Código de Normas da Corregedoria, Art. 1273 (...)

§ 1º. Sem caráter exaustivo, deverão ser cotados como atos de averbação com conteúdo econômico:

caução e cessão fiduciárias;
cessão de crédito;
locação comercial para o exercício do direito de preferência, quando não houver concomitante registro;
prorrogação ou renovação de locação;
renúncia de usufruto;
termo de securitização;
prorrogação de hipoteca;
endosso em cédula hipotecária;
rerratificação de hipoteca em favor de entidade do SHF;
construção;
rescisão de promessa de venda e de promessa de cessão de direitos aquisitivos;
caução locatícia;
portabilidade de financiamento imobiliário;
consolidação de propriedade em nome do credor fiduciário;
cancelamento de promessa de venda;
cancelamento de locação;
cancelamento de usufruto;
cancelamento de intimação;
cancelamento de penhora;
endosso em cédula de crédito imobiliário;
cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como que implique alteração de contrato, da dívida ou da coisa; e
quitação.

§ 2º. Na averbação referida no inciso III, adotar-se-á a base de cálculo do artigo 1.204, § 3º.
§ 3º. A base de cálculo para cobrança dos emolumentos da averbação de construção, bem como da averbação de acréscimo de área em edificação já existente, será obtida por meio da multiplicação do custo unitário básico (CUB/m²) da região onde está localizado o imóvel pela metragem quadrada da área edificada ou acrescida, constante no talão de IPTU ou no habite-se do imóvel. O CUB/m² pode ser obtido diretamente no site do Sinduscon RJ: https://www.sinduscon-rio.com.br/wp/servicos/custo-unitario-basico/

Partilha que decida pelo condomínio civil entre os cônjuges, nas respectivas frações ideais é averbação com valor (se houver partilha desigual, é ato de registro).

As baixas de garantias, assim, são averbações com valor (item XXIII), assim como a quitação da compra e venda com cláusula resolutiva (item XXIV).

Orientamos a seguirem as seguintes bases de cálculo na tabela de averbação com valor declarado:

pelo procedimento de intimação, o valor do imóvel, conforme item 25;
pela averbação de quitação do compromisso, o valor da dívida;
pela averbação de cancelamento de AF ou hipoteca, o valor da dívida;
pela averbação de cancelamento do usufruto, 50% do valor do imóvel.

Quando necessário, os valores dos negócios já registrados podem ser atualizados pela correção monetária no site do TJRJ.

O Oficial pode aplicar os descontos de MCVM ou FAR e 1ª aquisição (50% ou 75% sobre os emolumentos e isenção completa dos fundos públicos) também para a baixa da alienação fiduciária do comprador original.